Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma NossoguiaBR, que conecta profissionais brasileiros a clientes na Itália. Ao acessar o app, você declara ter lido e aceito integralmente estas condições. O uso da plataforma é destinado a maiores de 16 anos.

A NossoguiaBR oferece um espaço de visibilidade digital para profissionais brasileiros na Itália. A plataforma não participa diretamente da negociação, execução ou pagamento dos serviços anunciados, salvo onde expressamente indicado.

Para publicar um anúncio é necessário cadastrar-se fornecendo dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com 16 anos ou mais. Menores de 18 anos declaram ter autorização dos responsáveis legais. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Os anúncios devem refletir serviços lícitos, verazes e em conformidade com a legislação vigente. É proibido:

• Publicar serviços ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Fornecer informações falsas ou enganosas sobre qualificações, preços ou disponibilidade.
• Utilizar imagens ou textos ofensivos, discriminatórios ou inadequados.
• Publicar dados de terceiros sem consentimento.

A NossoguiaBR se reserva o direito de remover, suspender ou sinalizar conteúdos que violem estas regras ou a lei.

A NossoguiaBR não verifica formalmente certificações, diplomas, alvarás ou habilitações legais dos profissionais cadastrados. A escolha e contratação de um profissional é de exclusiva responsabilidade do cliente, que deve verificar referências e qualificações antes de contratar.

Novos perfis e edições podem passar por revisão antes de serem aprovados e publicados. Perfis rejeitados podem ser corrigidos e reenviados. Decisões de moderação são finais após análise, mas podem ser reconsideradas mediante recurso fundamentado. Qualquer usuário ou terceiro pode notificar conteúdo ilegal ou em violação destes Termos pelo formulário de contato ou pelo botão 'Denunciar' no perfil. Analisaremos a notificação e, se procedente, removeremos ou suspenderemos o conteúdo no prazo de até 48 horas úteis, notificando o autor.

Oferecemos planos gratuitos e pagos (Básico, Profissional e Premium). Ao contratar um plano pago:

• A cobrança é processada via Stripe.
• Planos mensais e anuais são recorrentes até cancelamento.
• O plano Profissional pode oferecer um período de teste, conforme indicado no momento da contratação.
• Atrasos ou falhas no pagamento podem resultar na downgrade ou suspensão do perfil.

A NossoguiaBR não cobra comissão sobre os serviços contratados entre usuários e profissionais fora da plataforma. Todos os pagamentos diretos entre as partes são de exclusiva responsabilidade delas.

Os planos pagos oferecem benefícios como maior visibilidade, mais fotos, URL personalizada e banners publicitários. A disponibilidade exata de cada recurso está descrita na página de planos no momento da contratação.

Os banners exibidos na plataforma são publicidade direta veiculada pelos próprios profissionais anunciantes, mediante contratação de planos ou add-ons. Não realizamos publicidade direcionada baseada em perfil comportamental ou rastreamento de usuários individuais.

A NossoguiaBR utiliza inteligência artificial para sugerir descrições de perfil e auxiliar na moderação de conteúdo. Nenhum texto gerado pela IA é publicado sem revisão e aprovação do profissional. Ao usar esses recursos, você reconhece que está interagindo com um sistema de IA e que o conteúdo final é de sua responsabilidade.

A NossoguiaBR analisa pedidos de reembolso caso a caso. Como regra geral, não há reembolso por arrependimento após o início do período contratado. Em caso de falha técnica comprovada ou cobrança indevida, o valor pode ser estornado integral ou parcialmente. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel do profissional (/painel/plano), com efeito ao final do período já pago. Para regras completas, prazos e como solicitar, consulte a Política de Reembolso.

A NossoguiaBR não garante a qualidade, pontualidade ou conformidade dos serviços prestados pelos profissionais. Eventuais controvérsias devem ser resolvidas diretamente entre as partes, sem comprometer a responsabilidade da plataforma exceto nos casos previstos em lei.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma constituirá aceitação das novas condições.

Todo o conteúdo publicado na plataforma (textos, fotos, logotipos, imagens de galeria) é de responsabilidade exclusiva do profissional que o enviou. Ao publicar, o profissional declara ser titular dos direitos autorais ou possuir autorização expressa do titular, e concede à NossoguiaBR licença não exclusiva para exibir o conteúdo na plataforma.

Se você identifica conteúdo que viola seus direitos autorais ou de propriedade intelectual, envie uma notificação para contato@nossoguiabr.it com: (a) identificação da obra protegida; (b) URL exata do conteúdo infringente; (c) seus dados de contato; (d) declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado; (e) assinatura física ou eletrônica. A NossoguiaBR analisará a notificação e, se procedente, removerá o conteúdo no prazo de até 48 horas úteis, notificando o profissional responsável, que poderá apresentar contranotificação fundamentada.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act — DSA), a NossoguiaBR mantém um mecanismo de notificação e ação (notice and action) para conteúdos ilegais, incluindo violações de propriedade intelectual. As decisões de remoção podem ser impugnadas através do sistema interno de reclamações descrito na seção 17.

Estes Termos são regidos pela legislação italiana e pela legislação da União Europeia aplicável. Para a resolução de controvérsias envolvendo consumidores, é competente o foro da residência ou domicílio do consumidor, nos termos do art. 66-bis do Código do Consumo italiano (D.Lgs. 206/2005).

Em conformidade com os arts. 20 e 21 do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), usuários afetados por decisões de moderação (remoção de conteúdo, suspensão de perfil) podem apresentar reclamação fundamentada pelo e-mail contato@nossoguiabr.it. A NossoguiaBR analisará a reclamação no prazo de até 30 dias e comunicará a decisão por escrito. Se a reclamação não for resolvida, o usuário pode recorrer a um órgão de resolução extrajudicial de litígios certificado ou à autoridade judicial competente. Adicionalmente, a plataforma ODR da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr) está disponível para consumidores residentes na UE.

Nos termos do art. 11 do Regulamento (UE) 2022/2065, o ponto de contato designado para comunicação de autoridades competentes é: contato@nossoguiabr.it.